O Governo aprovou, esta segunda-feira, 27 de Outubro, a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e a refundação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), no quadro da reforma estrutural do sistema de inspecção económica e da modernização da Administração Pública.
A decisão, saída da sessão do Conselho de Ministros orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, marca uma viragem na estratégia de fiscalização económica e protecção do consumidor em Angola.
De acordo com o comunicado final, a medida visa centralizar todas as competências de inspecção económica e segurança alimentar numa única entidade, eliminando sobreposições, reduzindo a burocracia e reforçando a capacidade de resposta às irregularidades do mercado.
Criado em 1997, o INADEC tinha como missão a defesa dos direitos do consumidor e a mediação de conflitos entre consumidores e operadores económicos. As suas funções passam agora a ser integradas na nova ANIESA, que será dotada de maior autonomia técnica, base tecnológica moderna e mecanismos digitais de fiscalização.
A refundação da ANIESA representa, segundo o Executivo, um passo decisivo para consolidar um modelo inspectivo mais eficiente, transparente e alinhado com os padrões internacionais, garantindo uma actuação mais rigorosa e a protecção efectiva do consumidor e da segurança alimentar.
Com esta reforma, o Governo pretende unificar a inspecção económica, tornando-a mais célere, moderna e capaz de responder aos desafios de um mercado em crescimento, num contexto em que a fiscalização é essencial para o equilíbrio e a credibilidade das relações económicas.
