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O Banco Nacional de Angola (BNA) alerta que sobre a comercialização, na via pública, de exemplares impressos adulterados da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, que define os princípios orientadores do Sistema Financeiro e regula o processo de estabelecimento e o exercício da actividade das instituições financeiras, o exercício da actividade de supervisão, o processo de intervenção correctiva e de resolução e o regime sancionatório, de dissolução e de liquidação das instituições financeiras.
“Considerando que as inconformidades constantes nos referidos exemplares distorcem o sentido do pensamento do legislador e propiciam a aplicação inadequada da referida Lei, o Banco Nacional de Angola insta os destinatários da mesma a se absterem de adquirir a Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras e demais legislação financeira em locais inapropriados.”, lê-se no mesmo comunicado disponível do site do BNA.
O BNA alerta ainda que a aquisição de legislação financeira deve ser efectuada apenas nas lojas da Imprensa Nacional ou em locais devidamente licenciados pelas autoridades competentes.
