A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) defendeu na passada quinta-feira o reforço dos mecanismos jurídicos que permitam a consumidores, empresas e demais agentes económicos obter indemnizações por prejuízos resultantes de práticas anticoncorrenciais.
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A posição foi apresentada durante a sessão de abertura de um webinar promovido pela ARC, em parceria com a PLMJ Colab Angola – RVA Advogados, dedicado aos desafios actuais do Direito da Concorrência e da economia digital.
Na sua intervenção, Adalberto Cauaia, Técnico do Departamento Jurídico Contencioso, destacou que a ARC tem vindo a aplicar a Lei da Concorrência de forma cada vez mais consistente, através da realização de investigações e da adopção de decisões sancionatórias em diversos sectores da economia.
“Embora o ordenamento jurídico angolano já contemple mecanismos de indemnização por danos decorrentes de práticas anticoncorrenciais, importa reforçar os instrumentos processuais que facilitem o acesso à prova, a quantificação dos prejuízos e a articulação entre a actuação da ARC e os tribunais”, afirmou.
O responsável sublinhou que, embora a legislação angolana já permita aos lesados recorrer aos tribunais para reclamar indemnizações por danos causados por práticas anticoncorrenciais, a criação de mecanismos processuais mais específicos contribuiria para tornar essas acções mais eficazes e acessíveis.
Acrescentou que este mecanismo, conhecido internacionalmente como private enforcement, continua ainda pouco desenvolvido em Angola, defendendo que o seu fortalecimento contribuirá para uma maior protecção dos consumidores e das empresas, bem como para o reforço da confiança dos investidores e do ambiente concorrencial
O webinar contou igualmente com uma apresentação sobre os desafios da concorrência nos mercados digitais, durante a qual foram analisados os impactos do crescimento das plataformas digitais, do comércio electrónico e dos serviços financeiros digitais na concorrência, bem como a necessidade de adaptar os instrumentos de regulação às novas realidades da economia digital.
“A economia digital está a transformar profundamente a forma como os mercados funcionam e competem. Este novo contexto exige instrumentos jurídicos modernos, capazes de proteger a concorrência, incentivar a inovação e assegurar condições equitativas para empresas e consumidores”, afirmou José Luquinda, advogado da PLMJ Colab Angola – RVA Advogados
O webinar, realizado em parceria com a PLMJ Colab Angola – RVA Advogados, reuniu especialistas angolanos e portugueses para debater os impactos da transformação digital nos mercados e a evolução dos mecanismos de defesa da concorrência, promovendo a reflexão sobre as melhores práticas internacionais e a sua aplicação ao contexto angolano.
Com esta iniciativa, a ARC reafirma o seu compromisso com a promoção de mercados mais competitivos, transparentes e inovadores, contribuindo para um ambiente de negócios mais favorável ao investimento e ao desenvolvimento económico de Angola.
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