POC NOTÍCIAS: Ângelo dos Santos | geral@pocnoticias.ao | Foto: DR
O novo projecto de de normas tem como objectivo assegurar o mercado segurador com práticas transparentes.
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) apresentou recentemente, em sessão pública, o projecto de normas regulamentares do mercado segurador à luz da nova Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, recém aprovada.
Durante o encontro, a Administradora da ARSEG, Filomena Manjata, ouviu atentamente as questões e sugestões apresentadas pelos participantes, tendo no final do encontro, assegurado que o objectivo do órgão regulador é a salvaguarda dos interesses dos tomadores dos clientes.
“Estamos num sector com ciclo evolutivo, nesse caso a primeira coisa que queremos garantir é que as garantias financeiras estejam conforme para que as empresas estejam capazes de assumir as responsabilidades perante os tomadores de seguros, beneficiários e pensionistas”
Rafael Braz, técnico do Gabinete Jurídico da ARSEG, no decorrer da sua apresentação fez saber, que com a entrada em vigor Lei n.º 18/22 de 7 de Julho – da Actividade Seguradora e Resseguradora, será alterado o paradigma da estrutura e funcionamento das empresas de seguros e resseguros, alteração esta que terá incidência sobre diversos aspectos da actividade seguradora e resseguradora, nomeadamente, as alterações em relação as exigências de capital e as garantias financeiras.
Foram igualmente apreciados os projectos de normas regulamentares sobre as garantias financeiras das empresas de seguros; sobre os activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros e resseguros e ainda sobre o capital social mínimo das empresas de seguros e de resseguros.
