O Governo decidiu pôr fim à dispersão de competências na fiscalização económica, retirando ao Serviço de Investigação Criminal (SIC), ao Departamento de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) e às direcções municipais de fiscalização a responsabilidade de realizar inspecções às actividades comerciais e industriais. A decisão inclui igualmente a extinção do INADEC, durante vários anos a principal entidade de defesa do consumidor no país.
POC NOTÍCIAS | ANA ATALMIRA | geral@pocnoticias.ao | Foto: DR
Com esta reforma, todas as funções passam a estar centralizadas numa única instituição. A ANIESA foi refundada, reforçada e transforma-se agora no órgão exclusivo de fiscalização económica em todo o território nacional, assumindo o controlo de preços, a verificação da qualidade dos produtos, a segurança alimentar e a protecção do consumidor.
O Executivo explica que a medida responde à necessidade de eliminar a sobreposição de tarefas entre diferentes órgãos, reduzir a burocracia e assegurar maior previsibilidade no processo de inspecção. O novo modelo pretende criar um ambiente de negócios mais estável, pôr termo às fiscalizações múltiplas e garantir maior transparência e eficiência na actuação do Estado.
A reestruturação marca uma mudança profunda na forma como o país controla a actividade económica, estabelecendo um único centro de decisão e responsabilização, com o objectivo de fortalecer a confiança dos consumidores e dos operadores económicos.
