POC NOTÍCIAS | geral@pocnoticias.ao | OPINIÃO – RUI MALAQUIAS – Economista e Mestre em Finanças | Foto: DR
O conceito de salário mínimo surgiu no século XIX, na Austrália e na Nova Zelândia, onde se estabeleceu o mesmo formalmente. Geralmente, o salário mínimo é expresso em unidades monetárias por jornada de trabalho, ou seja, o mínimo pago por hora e consequentemente por dia de trabalho a um trabalhador, na prática ele significa o valor monetário minino, com equivalência em bens e serviços, pagos ao trabalhador para que este tenha condições de desenvolver uma jornada de trabalho diária.
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Tecnicamente, e já vamos entender porque dizemos tecnicamente, o salário mínimo deve ser capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as necessidades do trabalhador e da sua família em termos de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Partindo do princípio de que apenas com esta tranquilidade e regularidade na satisfação das despesas básicas o trabalhador consiga ser produtivo e gerar receitas para a instituição que trabalha.
Contudo, as necessidades básicas a serem satisfeitas são efectivamente produtos e serviços a serem fornecidos por outros agentes económicos que não são o próprio empregado e nem o seu empregador, assim sendo estes bens e serviços devem ser pagas ao preço de mercado, livremente decidido pela estrutura de custos dos operadores, condições de mercado e a concorrência entre eles, ou seja, não dependem do empregador e nem do Estado.
Como já foi dito acima, o salário mínimo do funcionário deve corresponder ao cabaz de bens e serviços mínimos para satisfazer as necessidades diárias do trabalhador e da sua família, já aqui percebemos que há um determinante que afecta diretamente a capacidade de aquisição de bens e serviços do salário mínimo, este determinante é nível geral de preços na economia, que tem uma relação inversa com o valor do kwanza e a capacidade aquisitiva dos salários.
A subida de preços dos bens e serviços encolhe o poder de compra dos salários, é assim que o didatismo académico com devida dose de populismos e oportunismo, defende que o salário mínimo deve subir na mesma proporção, a realidade é que Estado não pode e não deve intervir unilateralmente, obrigando os comerciantes a baixar os preços dos produtos, nem aumentando o salário mínimo de forma indiscriminada sem ouvir os parceiros sociais, e garantir a estabilidade das finanças públicas.
Na prática, isso não é possível, nem por decreto, muito menos por pressão social, pois se o salário mínimo está ligado à produtividade dos mesmos trabalhadores, ou seja, este salário mínimo apenas deve subir quando trabalhador é mais produtivo e não quando os preços sobem, é o mesmo que dizer que, apenas mais proveitosas jornadas de trabalho com ganhos de eficiência, resultam em maior produtividade, mais receita e consequentemente aumentos de remuneração.
Se o Estado cedesse as pressões dos sindicatos e de outros grupos de pressão, o próprio enfrentaria um problema em três frentes, no sector empresarial privado, com a estabilidade macroeconómica e a estabilização das contas públicas.
No que respeita ao sector empresarial privado, de forma alguma o Estado pode elevar o salário mínimo sem consultar as empresas, pois elas seriam imediatamente obrigadas a subir os salários mínimos por lei, mesmo sem ter capacidade financeira para o fazer, pelo que fechariam portas no dia seguinte e aumentaria o desemprego.
Não nos esqueçamos que as empresas (as pequenas e medias principalmente) apenas conseguem aumentar salários se houver ganhos de produtividade, porque a outra via seria a subida indiscriminada dos preços, os clientes deixariam de comprar aqueles bens e serviços e estaríamos perante um cenário de falência empresarial.
Vamos aqui dar o exemplo da restauração, se se quiser aumentar os salários dos funcionários e sendo o salário um custo que apenas deve ser pago com vendas, o salário dos funcionários apenas deve crescer quando for mais produtivo e ajudar a facturação a crescer, ao invés de o funcionário conseguir atender com sucesso apenas dois clientes em 1 hora, deve atender o dobro ou triplo e este aumento nas vendas vai levar ao aumento da remuneração.
A segunda frente do problema seria por causa a estabilidade macroeconómica, porque não nos enganemos, se o Estado ceder as pressões sociais e decretar um salário mínimo nacional de acima de KZ 100 mil, o Estado teria que tecnicamente emitir moeda sem aumento de produtividade, ou seja, não havendo aumento na oferta de bens e serviços para aquisição, teríamos um aumento da massa monetária em circulação para a mesma quantidade de bens e serviços à disposição.
Automaticamente, os preços subiriam para criar o equilíbrio no mercado e o aumento de salário mínimo esfumar-se-ia, seria apenas um aumento nominal (apenas em valor monetário) e nunca seria um aumento do salário real (o que de facto é o que importa), pois este expressa o que se pode comprar.
Porque na verdade, cada vez que os preços sobem, a moeda nacional fica mais fraca e compra menos bens e serviços e assim o mesmo salário mínimo deste ano, já não consegue comprar as mesmas quantidades de bens e serviços que comprava no ano passado, assim sendo, o kwanza estará mais fraco e o salário mínimo, que também é em kwanzas, também se torna mais fraco.
Portanto, a única forma de proteger e fazer crescer o salário mínimo nacional, não é com greves, promessas eleitorais falsas, muito menos com decretos executivos ou presidenciais, mas sim travando a inflação e aumentando a produtividade dos trabalhadores.
A inflação em Angola só pode ser combatida a médio e longo prazos com produção nacional e no curto prazo com a estabilidade cambial que permita importar o que é necessária para consumo e para investimento em capacidade industrial. Apenas a produtividade resolve o problema, e não só do kwanza fraco, mas também da criação de emprego.
O que queremos dizer é que aumentos de salário mínimo por decreto, ou sem aumento de produtividade, reduzem sempre o salário real dos trabalhadores no momento seguinte, levando a mais inflação, mais desvalorização da moeda nacional e mais estrangulamento no mercado cambial.
Em economia de mercado só é possível pagar mais, quando se produz mais, isto em nossa casa, nas empresas, sejam elas grande, médias ou pequenas e, pois, o ciclo económico é muito claro, quanto mais as empresas crescerem mais facturam, mais empregos geram, mais riqueza privada é criada e no fim das contas o Estado arrecada mais, apenas desta forma é possível uma economia sustentável e um Estado com capacidade de fazer investimentos públicos.
A terceira frente do problema é a sustentabilidade das finanças públicas, no que se refere ao salário mínimo da Função Publica, concordamos que os funcionários públicos devem exigir sempre salários (mínimos neste caso) mais dignos. Todavia estes funcionários públicos devem produzir mais, ser mais abnegados no serviço prestado, pois quanto mais eficiente for o funcionário público, mais receitas recebe o Estado e melhores salários poderá pagar (pois os salários da função pública são pagos com impostos e não com empréstimos).
Claro está que Estado deve fazer a sua parte que é ter uma postura que não comprometa e mine o esforço do funcionário público, pois deve estar comprometido com uma gestão exemplar o erário público, primando pela execução da despesa pública de forma honesta e ponderada e virada para resolução dos problemas reais das famílias e das empresas.
A realidade é que se o Estado não arrecadar mais taxas e impostos, terá de deixar de fazer outros gastos públicos importantes para aumentar os salários da Função Pública. O que na prática levaria a uma situação de crise a posteriori, pois pagar salários mais altos de depois deixar de comprar medicamentos para os hospitais, carteiras para a escola, livros para as nossas crianças, fardas e condições de trabalho para os policias e militares, deixar de conseguir pagar a limpeza do lixo e o saneamento básico das cidades, não haveria salário que traria conforto possível.
E o risco de sustentabilidade das finanças públicas cresceria exponencialmente, para além das possíveis convulsões sociais, poder-se-ia por causa do serviço da divida interna e externa, o que comprometeria os agregados económicos financeiros estruturais, adiando a transição geracional estável que se almeja.
A nossa sugestão é que devemos virar as nossas forças para atacar o problema e não a consequência, pois o importante não é colocar mais notas no bolso ou mais zeros na conta bancária do trabalhador, o que importa é que as famílias possam comprar mais e melhor com o seu salário mínimo, e isto não se consegue com aumentos vazios de salario mínimo, mas sim com mais produtividade que nos levará ao aumento da produção nacional.
