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A UNITA deu entrada de um contencioso eleitoral junto do Tribunal Constitucional (TC), pedindo anulação das eleições gerais de 24 de Agosto.
A UNITA deu entrada ontem de um contencioso eleitoral junto do Tribunal Constitucional (TC), pedindo anulação das eleições gerais de 24 de Agosto, em que o MPLA foi declarado vencedor, apontando “várias ilegalidades” do processo.
Segundo uma fonte do maior partido da oposição, foram arroladas “várias reclamações, que se configuram em ilegalidades”, registadas ao longo de todo o processo eleitoral. “Aí reclamamos sobre o procedimento todo que a Comissão Nacional Eleitoral [CNE] foi tendo ao longo do processo eleitoral, as ilegalidades, nomeadamente a questão de não se cumprir a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais”, explicou a fonte.
O facto do presidente da CNE “ter aprovado vários regulamentos depois de se ter convocado as eleições gerais, que de acordo com lei já não se poderia aprovar nenhuma legislação eleitoral”, também consta das questões arroladas na petição. “[O presidente da CNE] aprovou vários regulamentos que de certa forma até contrariavam a lei sobre as eleições gerais”, frisou.
Por outro lado, acrescentou: “As questões relacionadas com o apuramento, a impossibilidade do nosso mandatário apresentar a reclamação junto da própria CNE, tudo isso foi arrolado e solicita-se mesmo a anulação das eleições”.
Segundo a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o requerimento de interposição do recurso contencioso junto do TC deve incluir as respectivas alegações, contendo os seus fundamentos e conclusões respectivas, ser acompanhada de todos os documentos e conter a indicação dos demais elementos de prova.
A lei estabelece que o TC deve ordenar a notificação dos contra interessados para, querendo, se pronunciarem mediante contra alegações no prazo de 72 horas, sendo que o plenário do órgão judicial decide, definitivamente, no prazo de 72 horas, a contar do termo do prazo da apresentação das contra alegações.
