POC NOTÍCIAS: Ângelo dos Santos | geral@pocnoticias.ao | Foto: DR
“Os instrumentos estabelecem que os Estados-membros devem aplicar todas as medidas apropriadas e eficazes, incluindo disposições de natureza política, legislativa, administrativa, institucional e orçamental”
Dois instrumentos de ratificação dos protocolos à carta africana dos direitos humanos e dos povos relativos aos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência em África foram entregues nesta terça-feira, 14 de Junho, pelo representante permanente de Angola junto da União Africana, Francisco José da Cruz, para garantir e respeitar os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.
Segundo uma nota que o POC NOTÍCIAS teve acesso, os dois instrumentos foram assinados pelo presidente João Lourenço no passado dia 12 de Abril do ano em curso, nos termos da constituição da república.
O Embaixador Francisco José da Cruz assegura que a ratificação destes dois importantes instrumentos jurídicos ligados aos direitos humanos são a expressão do engajamento do executivo angolano na criação de condições legais e materiais para assegurar a plena afirmação da cidadania por parte de todos os angolanos e a adopção de medidas que garantem a eliminação de qualquer tipo de discriminação e assimetrias.
“O protocolo relativo aos direitos dos idosos em África, adoptado pela UA em Janeiro de 2016, determina a proibição de todas as formas de discriminação contra a velhice e encoraja a eliminação dos estereótipos sociais e culturais que marginalizam as pessoas da terceira idade”
O documento define que compete aos Estados-membros a elaboração de políticas e legislação para garantir que os idosos se reformem do seu emprego e beneficiem de pensões adequadas, assim como outras formas de segurança social.
Já o protocolo relativo aos direitos das pessoas com deficiência em África, adoptado pela UA em Janeiro de 2018, visa promover, proteger e assegurar que todos os indivíduos com deficiência possam usufruir integral e igualmente de todos os direitos humanos.