POC NOTÍCIAS: Pedro José Mbinza | geral@pocnoticias.ao | Foto: DR
Dados recentes apontam que actualmente foram já empossados e estão em funcionamento 18 Comités Provinciais, 160 a nível municipais e 40 comunais.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em parceria com o PNUD realizou nesta terça-feira, em Luanda, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAPP), a segunda Conferência Nacional dos Comités Locais de Direitos Humanos.
Durante o evento foi destacado que um dos principais desafios é o reforço da sua formação, para serem os promotores da defesa dos Direitos Humanos e os fiscalizadores perante as possíveis violações em todo o território nacional.
A actividade enquadrou-se no âmbito da implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos e teve como objectivo, reforçar a capacidade formativa dos Comités Locais de Direitos Humanos (CLDH), promover um debate público sobre os grandes desafios dos CLDH na execução do plano de Implementação da Estratégia Nacional dos Direitos Humanos, garantir a troca de experiência com outros actores do sector público e da sociedade civil, estabelecer mecanismos locais de Promoção e Protecção dos Direitos Humanos que garantam fluidez na troca de informações entre os CLDH e a Direcção Nacional dos Direitos Humanos (DNDH), fortalecer os Comités Locais de Direitos Humanos e implementar a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos.
A Estratégia Nacional dos Direitos Humanos é um instrumento de políticas públicas em Direitos Humanos integrado por um quadro de acções a desenvolver para conquistar a maioridade nacional em Direitos Humanos, cujo primeiro passo consiste em exercer a legitimidade resultante da soberania nacional para serem os angolanos a avaliarem-se, denunciarem, corrigirem e condenarem as falhas em matéria de Direitos Humanos. Nesta perspectiva, os Direitos Humanos em Angola foram elevados à categoria de “Questão de Segurança Nacional”, cujo acompanhamento deve ser realizado periodicamente pelo Conselho de Segurança Nacional, Presidido pelo Presidente da República, com o apoio fundamental dos Comités Locais de Direitos Humanos.
A Estratégia prevê o reforço do trabalho dos Comités Locais de Direitos Humanos. Neste sentido, foi actualizado o Regulamento dos Comités Locais de Direitos Humanos – CLDH (Decreto Executivo nº 240/20 de 2 de Outubro) definidos como uma estrutura intersectorial cujo objectivo é a implementação local da Estratégia Nacional de Direitos Humanos e as políticas traçadas pelo Executivo no âmbito da promoção e protecção dos Direitos Humanos. Organizam-se, no plano local, nos níveis Provincial, Municipal e Comunal.
