A Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) determinou novas medidas de controlo sobre a produção, importação e comercialização de bebidas alcoólicas, energéticas e coquetéis, com o objectivo de reforçar a fiscalização e garantir maior segurança no consumo destes produtos em Angola.
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Entre as medidas definidas, a ANIESA reforça a obrigatoriedade de utilização de selos fiscais de alta segurança em bebidas alcoólicas, conforme estabelecido na legislação em vigor, bem como o cumprimento das normas relativas à análise laboratorial de produtos destinados ao consumo humano e animal.
A iniciativa surge na sequência de denúncias recorrentes sobre irregularidades na comercialização e acondicionamento de bebidas espirituosas, bem como da necessidade de reforçar os mecanismos de controlo e monitorização das actividades económicas ligadas ao sector.
O despacho destaca igualmente a necessidade de garantir que os consumidores tenham acesso a informação clara e adequada sobre os produtos, incluindo a indicação da quantidade, composição, qualidade e eventuais riscos associados ao consumo, em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor.
No âmbito das novas orientações, produtores, distribuidores, importadores e comerciantes de bebidas alcoólicas, energéticas e coquetéis passam a estar sujeitos a um quadro de acções de controlo e acompanhamento, que visa reforçar a rastreabilidade, a fiscalização integrada e o cumprimento das normas legais.
A implementação destas medidas será realizada de forma articulada com outras instituições do Estado, nomeadamente a Direcção Nacional da Indústria (DNI), do Ministério da Indústria e Comércio, e a Administração Geral Tributária (AGT).
