A nova legislação para o sector dos petróleos orienta às associadas da concessionária nacional Agência de Petróleo, Gás e Biocombustíveis – ANPG, a contratar trabalhadores de nacionalidade angolana para garantir a necessária formação profissional e a prestação de condições salariais e sociais compatíveis com a sua qualificação, bem como atrair investimentos em pesquisa, desenvolvimento, transferência de tecnologia e capacitação da força de trabalho local.
O Decreto Presidencial 271/20 de 20 de Outubro determina ainda que estas empresas devem contratar bens e serviços nacionais incluídos na lista de bens e serviços em regime de exclusividade previamente definida pela ANPG, ouvida a autoridade reguladora da concorrência.
A nova legislação apresentada pelo Governo para o sector dos petróleos dá privilégio ao mercado local na compra de bens e contratação de serviços e mão de obra e orienta também que na impossibilidade de aquisição em Angola, as empresas podem importar bens e serviços mediante a apresentação de comprovativo que ateste a dificuldade de adquiri-los internamente.
Redação
