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O secretário de Estado dos Recursos Minerais, Jânio Correia, estimou hoje, 21 de Março, na Assembleia Nacional, que Angola tem cerca de um milhão e trezentos mil “garimpeiros”, muitos deles estrangeiros, e cerca de 296 dragas de grande porte também em situação ilegal.
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Durante a sua intervenção no parlamento, o secretário de Estado dos Recursos Minerais, Jânio Correia Víctor, salientou que a exploração ilegal de minerais estratégicos tem gerado impactos negativos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública e à subsistência das comunidades.
O governante, que apresentava na Assembleia Nacional a proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal, associou também a prática à sustentação de conflitos armados violentos, criminalidade organizada, terrorismo e outras ações.
Ao que apurou o POC NOTÍCIAS, o ano em curso vai ficar marcado com a criminalização da actividade mineira ilegal.
Jânio Correia Víctor afirmou que, em virtude das proporções que o fenómeno tem tomado, “em prejuízo do normal funcionamento do sector, da estabilidade do sistema económico e da segurança nacional”, torna-se imperiosa a adopção de mecanismos “mais eficientes para o combate a esta prática”.
De acordo com o responsável, os tipos legais de crimes mineiros actualmente em vigor “não cobrem satisfatoriamente todos os fenómenos que configuram a actividade mineira ilegal”, justificando-se deste modo a criação de um regime específico.
Recorde-se que a proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal visa “adequar e reforçar criminalmente” a luta contra o exercício ilegal da actividade mineira, tipificar os crimes e as finalidades das penas, estabelecer molduras penais que permitam a tutela efetiva dos bens jurídicos em causa.
