POC NOTÍCIAS | geral@pocnoticias.ao | Foto: DR | Fonte: Lusa
A Assembleia Nacional aprovou hoje, 16 de Novembro, na globalidade a proposta de lei que altera o código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com 106 votos favoráveis, zero votos contra e 71 abstenções.
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O instrumento jurídico que reduz a taxa do IVA de 14% para 7% estabelece igualmente IVA de 5% para cerca de 20 produtos de amplo consumo e taxa única de incidência do IVA de 1% para a província de Cabinda tendo o seu regime especial, dada a descontinuidade geográfica da região norte de Angola.
Segundo o relatório parecer conjunto na especialidade, apresentado hoje no parlamento, o diploma revisto introduz ajustes para congregar num único diploma toda a legislação dispersa que versa sobre o IVA.
O objectivo é ainda a introdução de um conjunto de procedimentos que visam conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao imposto no âmbito do processo de liquidação, declaração e pagamento e reembolso dos créditos do IVA.
O grupo parlamentar do MPLA, votou a favor da proposta de alteração do código do IVA por entender que a mesma “traduz de forma inequívoca o compromisso de resolver os problemas do povo”.
“Votamos favoravelmente porque reconhecemos que uma redução do IVA de 14% para 5% em 20 categorias de produtos alimentares de amplo consumo representa um ajuste considerável e equilibrado para que haja um impacto positivo na devolução progressiva do poder de compra das famílias angolanas”, justificou o deputado Kilamba Van-Dúnem na declaração de voto do seu partido.
A UNITA, que se absteve, sustentou o sentido de voto referindo que este visou “mostrar o seu distanciamento em relação às políticas fiscais do executivo, nomeadamente no que diz respeito ao IVA”.
